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DECRETO №º 13 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.
Data: 14/12/2005
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.
Data: 14/12/2005
Lei nº 306 de 15 de Dezembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 15/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 15/12/2005
LEI COMPLEMENTAR N.º 587/2017 De 02 de Outubro de 2017
Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.
Data: 02/10/2017
Altera a Lei Municipal n.º 306/2005, que institui o Código Tributário do Município de Luisburgo, e dá outras providências.
Data: 02/10/2017